Foto meramente ilustrativa
O decreto 46.172 foi publicado pelo governador Luís Fernando Pezão, por intermédio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos (SEDHMI), responsável pelo programa Rio Sem Homofobia, nesta quarta-feira (22).
A decisão determina que o DETRAN terá o prazo de 120 dias para promover as adequações e iniciar o processo de emissão das Carteiras de Identidade Social.
"A Carteira de Identidade Social é uma grande vitória para o movimento LGBT do Rio de Janeiro.
"A Carteira de Identidade Social é uma grande vitória para o movimento LGBT do Rio de Janeiro.
O documento, além de reconhecer a identidade social de travestis e transsexuais, evitará diversos constrangimentos aos quais elas estão submetidas diariamente ao serem chamadas por nomes de um gênero ao qual elas não se identificam.", diz o secretário de Direitos Humanos Átila Alexandre Nunes.
O nome social adotado no momento da emissão do documento não poderá ser posteriormente alterado.
O nome social adotado no momento da emissão do documento não poderá ser posteriormente alterado.
A Carteira de Identidade Social terá validade por todo o estado do Rio de Janeiro e não substitui o Registro Geral de Identidade, que só pode ser modificado após a alteração, via decisão judicial, do nome na Certidão de Registro Civil.
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