MPRJ quer que Light seja multada por cobrar de consumidores dívidas feitas por terceiros

MPRJ quer que Light seja multada por cobrar de consumidores dívidas feitas por terceiros

Lâmpada de baixo consumo elétrico Foto: Guito Moreto / Agência O Globo

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com pedido para que a Light seja multada em R$ 10 mil por descumprimento da sentença de uma ação que determina que a empresa deixe de cobrar dos consumidores o pagamento de débitos relativos a ocupantes anteriores do imóvel.



A ação também previa que a empresa parasse de condicionar a ligação da energia à quitação de contas em nome de outra pessoa; de cortar o fornecimento em função de dívidas que não tivessem sido feitas pelo consumidor; e a expedir cobrança para esse usuário ou negativar o nome dele por causa de um débito de outra pessoa.

Segundo o pedido — feito por meio 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital —, a Light tem descumprido as determinações da Justiça, aumentando as reclamações contra ela.



Após uma série de relatos de cem casos individuais movidos contra a Light em Juizados Especiais Cíveis por causa da prática abusiva, o MP pediu ao juízo da 1ª Vara Empresarial a multa de R$ 10 mil por ocorrência e o bloqueio judicial do valor total devido nas contas da ré (R$ 990 mil).

Procurada, a Light declarou que “ainda não foi formalmente intimada de qualquer manifestação do Ministério Público para poder avaliar se houve descumprimento da decisão judicial proferida nesta ação civil pública”. E esclareceu que “há recurso pendente de julgamento no processo judicial”.

Via Extra