Agora é lei: cobrança por uso do banheiro em Centros Comerciais e Supermercados é proibida - Baixada Viva Notícias

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Agora é lei: cobrança por uso do banheiro em Centros Comerciais e Supermercados é proibida

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AGORA É LEI

Cobrança pelo uso do banheiro em centros comerciais, galerias, supermercados, shoppings e outros estabelecimentos coletivos é proibida!

É o que determina a Lei 8.388/19 sancionada nesta sexta-feira (3).



A lei já valia para shoppings, porém alguns estabelecimentos continuavam cobrando ao público o uso do banheiro.

De acordo com o autor da lei deputado Carlos Macedo, a lei reforça o direito do consumidor.


Faça valer o seu direito de ir ao banheiro gratuitamente! Ao ver abusos denuncie ao Procon e à ALERJ!





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