Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, derrubou o veto ao projeto de lei 03/2019, de autoria do deputado Fabio Silva, que praticamente acaba com os reboques e depósitos no Estado do Rio de Janeiro.
O Governo havia rejeitado o projeto, mas a Alerj derrubou o veto e fez valer a Lei. Agora, quando o motorista for abordado em uma blitz do Detran RJ, ele terá o prazo de 7 dias para cumprir a exigência junto a um posto do órgão.
“Nossa luta começou com o fim das vistorias; agora, acabamos com a indústria das multas, reboques e depósitos. O cidadão tem o direito de resolver qualquer exigência antes de ser penalizado.
Essa é uma grande vitória da sociedade. Faço o apelo ao Governo do Estado que faça valer a Lei e pare de rebocar os veiculos, pois aprovamos a Lei, e Lei é para ser cumprida”, comentou o deputado Fabio Silva.
A medida não será um salvo conduto eterno para o motorista.
A Lei estabeleceu que o motorista terá o prazo de 7 dias para apresentar o veículo devidamente regularizado no posto do Detran, mas se não o fizer, automaticamente uma informação constará no documento, registrando que o veículo está proibido de circular.
Se for parado novamente numa blitz, o veículo será rebocado e levado para o depósito, como é atualmente.
A lei deverá entrar em vigor nos próximos dias, após a derrubada do veto.
Pode rebocar se tiver estacionado em local proibido
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