Decretos da Prefeitura do Rio com medidas restritivas contra a Covid-19 são suspensos pela justiça - Baixada Viva Notícias

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Decretos da Prefeitura do Rio com medidas restritivas contra a Covid-19 são suspensos pela justiça

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Uma decisão da 6ª Vara da Fazenda Pública, proferida pela juíza Regina Lucia Chuquer, suspendeu, nesta terça-feira (20), decretos da Prefeitura do Rio que estabeleceram medidas restritivas para frear o avanço da Covid-19.


A decisão autoriza:




Comércio de ambulantes
Ficar na areia da praias
Funcionamento de boates
Permanecer em área pública das 23h às 5h





"Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais", disse a magistrada na decisão.



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