O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou, nesta segunda-feira (23), à Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), o Projeto de Lei que institui o Estatuto das Blitzes. A proposta tem como principal objetivo organizar e regulamentar as operações de fiscalização e apreensão de veículos no estado, garantindo maior transparência nas ações e evitando que trabalhadores sejam prejudicados de forma indevida durante as abordagens.
O Estatuto das Blitzes surge como resposta a denúncias de arbitrariedades e abusos cometidos durante operações em diversos municípios fluminenses, especialmente contra motoristas que utilizam seus veículos como ferramenta de trabalho — como mototaxistas, entregadores e motoristas de aplicativo.
Entre os pontos esperados no texto do projeto estão: critérios objetivos para remoção de veículos, regras específicas para notificações, normas para atuação de agentes públicos e a criação de um canal de denúncias para possíveis excessos cometidos durante as blitzes.
A expectativa é que o projeto avance nas comissões temáticas da Alerj ainda nas próximas semanas. Caso aprovado em plenário, seguirá para sanção do executivo.
