Os vereadores de Duque de Caxias derrubaram, na sessão plenária de 10/06, em discussão única, quatro vetos totais do Executivo a projetos de lei de autoria da Casa Legislativa. O prefeito Netinho Reis (MDB) os justificou como vícios de iniciativa, ou seja, quando a matéria é de competência privativa do Executivo.
O vereador Dr. Maurício (PRD) comentou o PL nº 314/2024, da vereadora Delza de Oliveira (MDB), sobre o atendimento prioritário ao acompanhante das pessoas com TEA, deficiência intelectual e cognitiva no âmbito do município. “Para quem não tem nenhum ente que necessite disso, de repente, é uma mera casualidade ou passa despercebido, agora, quem tem na família, como eu tenho um filho deficiente, como outros aqui têm, peço que possamos derrubar este veto e que lei seja aprovada”. O veto total à matéria foi reprovado por 18 votos a 6 favoráveis.
O segundo veto total do Executivo reprovado pelos vereadores por 17 votos contrários e 8 favoráveis, foi o PL nº 003/2025, da vereadora Juliana do Táxi (PL), que institui no município o Programa de Proteção à Saúde dos Pés. “Peço aos meus pares a aprovação deste projeto, pois estamos na luta contra o pé diabético. Na nossa cidade, só temos o Hospital Duque de Caxias, que é a policlínica, fazendo esse serviço. Quando o pé diabético não é tratado, começa a amputação”, justificou Juliana do Táxi o seu projeto.
O PL nº 014/2025, do vereador Leone (MDB), que trata da alteração da Lei nº 3.419/2024 para dispor sobre instalação de grades de proteção ao redor das áreas públicas de lazer destinadas às crianças com TEA também recebeu veto total do Executivo. Dr. Maurício fez sua defesa à aprovação do projeto. “Vou destacar aqui a Escola Califórnia, no Pilar, onde hoje está sendo instalada uma grade de proteção. Temos lá 58 crianças especiais e, até esta data, não tinha uma tela de proteção numa altura de quase quatro metros. O que esta Casa leu aqui é mais que um direito, é a proteção das nossas crianças”. O veto total foi reprovado por 18 votos contrários a 8 favoráveis.
O líder de governo, vereador Eduardo Moreira (MDB), justificou a atitude do governo municipal. “Nosso governo está atento às crianças, mas ressalto que ele tem compromisso com os princípios da gestão pública e, um deles, é a legalidade. A Lei Orgânica diz que projetos assim são de iniciativa privativa do prefeito. O veto não quer dizer que o governo não vai realizar e não tem sensibilidade, ao contrário, ele vai investir para dar dignidade às crianças com TEA e suas famílias”.
O quatro Projeto de Lei de nº019/2025 que recebeu veto total do Executivo é de autoria da vereadora Juliana do Táxi e dispõe da obrigatoriedade da inclusão do símbolo do Transtorno do Espectro Autista nos uniformes escolares dos alunos das redes pública e privada de Duque de Caxias.
Dr. Maurício, mais uma vez, saiu em defesa da derrubada do veto. “Qualquer tipo de proteção que venha sinalizar que ali se encontra uma criança especial é benéfico. Não é uma segregação, é uma observação do que a gente vem acompanhando no dia a dia”, disse ele, salientando que algumas situações podem não estar na Lei Orgânica, mas estão respaldadas na constituição.
O líder de governo, Eduardo Moreira discutiu a matéria e foi incisivo ao dizer que a administração municipal trabalha a fim de garantir a inclusão e os direitos de todos. “O governo não é contra o projeto, pelo contrário, ele é a favor, mas não pode, em momento nenhum, ‘rasgar’ a nossa Lei Orgânica. O parecer é em relação à legalidade e a proposta tem um vício formal de iniciativa”.
O vereador Anderson Lopes (Republicanos) também se manifestou contra o veto do Executivo. “Quando a gente trata deste assunto, por mais que o governo tenha empatia, não pode vetar projetos que atendem as necessidades daqueles que mais precisam e venham mostrar o cuidado com as crianças e com as pessoas com deficiências”.
O vereador Junior Reis (MDB) destacou a importância do projeto e justificou o seu voto favorável ao veto. “Tudo que coloca obrigatoriedade não é bom. Isso tem que ser opcional, dos pais. Temos que respeitar o direito de liberdade. Para mim, tudo o que se torna obrigatório, eu voto contra”. O veto total ao PL recebeu 19 votos contrários e 5 favoráveis.
Outros Projetos de Lei também receberam vetos totais, alguns foram aprovados por unanimidade e outros com votações contrárias. Os vetos totais derrubados serão enviados ao prefeito para promulgação. Se as leis não forem promulgadas dentro de 48h por ele, caberá ao presidente da Câmara fazê-las, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao vice-presidente, obrigatoriamente.
Ainda foi aprovada, em primeira discussão, os pareceres da Mensagem nº 16/2025, do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025.
Ainda na sessão plenária de 10/06
Secretariando os trabalhos da Mesa Diretora, a vereadora Delza de Oliveira, a pedido do presidente Claudio Thomaz (PRD) fez a leitura de Projetos de Lei e de Decretos Legislativos, indicações, requerimentos e do processo do vereador Leone solicitando licença de 15 dias para tratamento de saúde.
Os vereadores também se manifestaram na tribuna sobre várias demandas para o município, entre elas, para a educação, à saúde da mulher e do homem, e a atuação das funerárias em detrimento à dignidade da população.
O vereador Marquinho Oi (União Brasil) apresentou requerimento à Secretaria Municipal de Governo para que, no prazo regimental de até 20 dias, encaminhe à Câmara uma lista de informações e documentos referentes ao contrato de Termo Aditivo de Prestação de Serviços no valor de R$156.567.109,00, celebrado em 17 de abril de 2025, entre a Prefeitura de Duque de Caxias e a empresa Gaia Service Tech. “Precisamos dar uma resposta à população. A Gaia se instalou na nossa cidade e deu um prejuízo altíssimo ao trabalhador da nossa cidade”, disse Marquinho Oi.
Dr. Maurício, Clovinho Sempre Junto (PDT), Badi (PDT) e Anderson Lopes destacaram apoio ao requerimento reiterando problemas da empresa como a falta de pagamento aos funcionários, demissões, e cobraram ações mais efetivas do governo municipal com a empresa Gaia.
