Governo publica medida provisória que isenta morador de baixa renda de pagar conta de luz por 3 meses; saiba os detalhes - Baixada Viva Notícias

Governo publica medida provisória que isenta morador de baixa renda de pagar conta de luz por 3 meses; saiba os detalhes

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O governo vai aportar R$ 900 milhões para pagar a conta de luz dos consumidores de baixa renda enquadrados no programa Tarifa Social. 

A política pública integra a Medida Provisória 950, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (8/4). 

Os recursos vão isentar a conta de luz de um universo entre 9 e 10 milhões de famílias por três meses, até o limite de 220 kWh. 

O consumo acima desse nível não receberá nenhum subsídio, diz a MP.

A medida faz parte das ações do governo para o enfrentamento das consequências econômicas da pandemia do novo coronavírus. 


É a primeira vez que o Tesouro aporta recursos para subsídios do setor elétrico desde 2015. 

A MP autoriza ainda a tomada de novas operações de financiamento para as distribuidoras por meio da conta de luz. 

Trata-se de uma reedição dos empréstimos de 2014 e 2015, firmados para aliviar despesas do setor. 

Na época, eles somaram R$ 21 bilhões.


Não há detalhes sobre a operação de crédito, que ainda precisa ser negociada, bem como seus termos, que ainda serão definidos. 

Essas informações constarão de decreto a ser publicado pelo governo na próxima semana, segundo apurou o Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado.

A garantia do empréstimo serão as tarifas pagas pelos consumidores do mercado regulado (ACR). 

O crédito de R$ 900 milhões foi aberto para o Ministério de Minas e Energia (MME) por meio da MP 949, também publicada na mesma edição extra do DOU.


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