Projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas é aprovado em comissão do Senado Federal - Baixada Viva Notícias

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Projeto que obriga presos a pagarem por suas despesas é aprovado em comissão do Senado Federal

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12), um projeto de lei que determina que presos paguem ao Estado por suas despesas na cadeia. 

De acordo com informações divulgadas pela Casa Alta, esse pagamento poderá ser feito com recursos do próprio detento ou através de trabalho oferecido pelo presídio. 

O projeto, de autoria do ex-senador Waldemir Moka, será analisado agora pelo Plenário do Senado.

Inicialmente, o projeto foi levado ao Plenário em julho de 2019, mas os parlamentares decidiram que o texto deveria ser novamente examinado pela CCJ. 


Na ocasião, o senador Alessandro Vieira (CID), novo relator da proposta, apresentou um substitutivo para esclarecer que os presos sem condições de pagar esses custos só serão obrigados a fazer o ressarcimento ao Estado caso o presídio onde ele esteja ofereça trabalho para os internos.


"Para esses presos que não tenham como arcar com todos os custos, haverá um desconto, fixado em até 25% da remuneração recebida pelo preso. 

O texto determina que, ao término do cumprimento da pena, eventual saldo remanescente da dívida estará extinto", diz matéria publicada nesta quarta na Agência Senado. 

O preso que possuir recursos terá que fazer o pagamento com ou sem o oferecimento de trabalho pela unidade prisional.


O Senado definiu, ainda, que caso os detentos não efetuem o pagamento, as despesas geradas se transformarão em dívida e será aplicada a legislação para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. 

Presos provisórios também deverão pagar pelos custos gerados pelas suas detenções.

"Não há como deixar de diferenciar o preso que possui recursos próprios dos hipossuficientes. 

Da mesma forma, não vemos razão para não cobrar as despesas do preso provisório, até porque é assegurada a devolução de todos os recursos em caso de absolvição", explicou Alessandro Vieira.



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