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Todas as medidas restritivas impostas por Eduardo Paes para conter a disseminação do covid foram suspensas após a decisão da Justiça, juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Rio.
A partir de agora está liberada a permanência nas areias das praias nos fins de semana e até a realização de eventos e rodas de samba.
Cabe recurso da decisão e a Prefeitura já avisou que vai recorrer.
A juíza decidiu que as determinações do prefeito Eduardo Paes seriam abuso de poder e usurpação de competência do Legislativo municipal.
De acordo com a magistrada, as medidas de restrição que impedem a circulação de pessoas fere os direitos fundamentais descritos na cláusula pétrea da constituição.
Ficam liberados:
Permanência na areia da praia nos fins de semana
Permanecer nas vias públicas entre 23h e 5h
Funcionamento de boates, salões de dança e casas de espetáculos
Realização de eventos em áreas públicas ou privadas
Rodas de Samba
Entrada de ônibus fretados na cidade
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