O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas de governo do município de Mesquita referentes ao exercício de 2023. A aprovação ocorreu por unanimidade, em sessão plenária realizada na última quarta-feira, dia 21 de maio, com transmissão on-line. O vídeo pode ser assistido pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=KCM1zg7uRto&t=1577s. Agora, o documento será encaminhado para a Câmara Municipal, para apreciação definitiva pelos vereadores da cidade.

“Existem exigências legais que precisam ser cumpridas por qualquer município para que suas contas sejam aprovadas. No nosso caso, por exemplo, podemos destacar os 31,44% de recursos próprios aplicados na Educação, ou seja, 6,44% a mais do que é estipulado por lei. Na Saúde também ultrapassamos a obrigação de 15%”, destaca a controladora-geral Louise Santos Nunes, que participou da sessão.

Além do cumprimento das exigências legais nas áreas de Educação e Saúde, a situação previdenciária do município foi outro fator determinante para a emissão do parecer favorável. O município demonstrou ter cumprido integralmente os requisitos estabelecidos pela Lei Federal nº 9.717/98, que regula a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social. Um destaque foi a atuação do MesquitaPrev, regime próprio de previdência social do município.

“A atuação técnica do MesquitaPrev foi imprescindível para a aprovação das contas. O município comprovou que cumpriu todos os requisitos legais e o único apontamento inicialmente feito, relacionado ao instituto, foi prontamente afastado com o trabalho realizado pela diretora-presidente Cátia Ferraz e sua equipe”, reforça Louise Nunes.