A proposta formaliza os direitos e deveres de cidadãos e autoridades de trânsito em operações com apreensão de veículos

As blitzes realizadas no estado do Rio poderão ter que seguir novas diretrizes estabelecidas pela legislação. Isso porque a Alerj aprovou, nesta quinta-feira (26), o Projeto de Lei 5668/2025, que cria o Estatuto das Blitzes, enviado à Casa no início da semana pelo governador em exercício Rodrigo Bacellar. O documento orienta as autoridades de trânsito e seus agentes nas ações de fiscalização.  

A regulamentação das fiscalizações é uma proposta que surgiu na Alerj pelos deputados que compõem a Tropa de Choque da Casa: Alan Lopes (PL), Filippe Poubel (PL) e Rodrigo Amorim (União), parlamentares conhecidos pela postura combativa contra a chamada “Máfia dos Reboques”. Um dos importantes avanços estabelecidos pelo Estatuto é a proibição da realização de blitzes em horários de pico nas vias de maior fluxo, com exceção das fiscalizações de segurança pública ou interesse coletivo, justificativa que deverá ser apresentada em até 48h antes da ação.  

O deputado Alan Lopes destacou que o estatuto “será um marco legal histórico para disciplinar os direitos e deveres dos cidadãos quando confrontados com uma fiscalização de trânsito”. E concluiu: “as blitzes são importantes instrumentos de controle do Estado, e esse estatuto garantirá que abusos contra o cidadão não ocorram”. 

A matéria aprovada na Alerj estabelece que a Polícia Militar não poderá efetuar blitzes que se destinem exclusivamente à inspeção veicular, no entanto, poderá realizar fiscalizações em casos de segurança pública, para efetuar buscas e revistas. O deputado Poubel considerou que é necessário ter bom senso nas fiscalizações, para que os trabalhadores não sejam prejudicados. “O que nós queremos com o estatuto é que as operações sejam de segurança pública, porque quem tem que temer a polícia são os marginais, os traficantes, e a polícia combatê-lo. Não dá para usar essas honrosas instituições para esticar cone e fazer caça-níquel com os cidadãos”

O novo estatuto determina ainda que as autoridades de trânsito deverão dispor de mecanismos eletrônicos portáteis e PIX, que permitirão ao condutor ou ao proprietário do veículo efetuar o pagamento no momento da fiscalização, garantindo a imediata liberação do veículo e vedando sua remoção. No caso dos veículos enviados para os pátios, a taxa de reboque terá valor único e deverá ser dividida, de forma proporcional, entre os proprietários dos veículos transportados no reboque. O Projeto também estabelece regras relativas aos depósitos de veículos, que obrigatoriamente deverão funcionar sete dias por semana, das 8h às 20h. 

O deputado Rodrigo Amorim afirmou que a proposta é fruto de uma atuação conjunta na Alerj. “Há um esforço, não apenas meu e dos deputados Filippe Poubel e Alan Lopes, mas também do presidente desta Casa, Rodrigo Bacellar, e de todo o Parlamento Fluminense em fazer desse Projeto uma legislação moderna e de vanguarda”, considerou. 

Aprovado por unanimidade, o Projeto segue agora para apreciação do governador.