A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Bem-Estar Animal realizou, na manhã desta sexta-feira, uma capacitação profissional voltada aos servidores da pasta. A iniciativa teve como objetivo esclarecer e atualizar os profissionais que atuam diretamente nas ações ambientais do município sobre as novas legislações em vigor.
Entre os principais temas abordados estiveram a Lei Ordinária nº 2.541, de 11 de março de 2025, que institui o novo Código de Meio Ambiente de São João de Meriti, e a Resolução nº 003, de 15 de abril de 2025, que trata da criação do Sistema Municipal de Mitigação e Compensação de Impactos Ambientais. Também foi discutido o novo decreto referente ao Simplis, que visa à simplificação do licenciamento ambiental, sem comprometer a proteção ambiental.
A Lei nº 2.541 estabelece normas para a proteção e preservação do meio ambiente na cidade, incluindo a proibição do uso e da comercialização de sacolas plásticas em determinados estabelecimentos. Já a Resolução nº 003 define regras para ações de mitigação e compensação em projetos com impacto ambiental no município.
O secretário municipal de Meio Ambiente, Mudanças do Clima e Bem-Estar Animal, Antônio Marcos Barreto, destacou a importância da valorização dos servidores e da atualização constante. “A Prefeitura tem como premissa valorizar seu servidor. São esses profissionais que precisam estar capacitados para prestar um serviço de qualidade à população meritiense. Nossa secretaria tem crescido muito, fundamentada em pautas técnicas e na legislação. Com as novas leis e decretos municipais, nossos servidores precisam estar atualizados para atuarem nas ruas com segurança e responsabilidade”.
A assessora jurídica da secretaria, Cristiane Jaccoud, enfatizou a importância da recente reformulação normativa. “O município passou por uma atualização legislativa significativa, tanto no Código Ambiental quanto na Resolução que regulamenta os procedimentos internos da secretaria. Essa reestruturação organizacional visa dar mais clareza e eficiência ao fluxo dos processos. Meriti assume um papel de vanguarda ao tratar a questão ambiental alinhada às mais recentes jurisprudências”.
Já a fiscal ambiental Mariana Novaes celebrou o retorno das capacitações. “Há muitos anos não recebíamos um treinamento como esse. Ele é essencial para que possamos trabalhar com segurança nas fiscalizações e licenciamentos. Com a chegada de uma nova legislação, é ainda mais importante estarmos preparados. Esse momento de aprendizado era um pedido antigo e estou muito satisfeita com o que estamos vivenciando hoje”.
A atualização normativa atende a uma demanda crescente por regulamentações locais eficazes. Tribunais superiores vêm reforçando o entendimento de que os municípios devem assumir protagonismo na questão ambiental, tanto na legislação quanto na estruturação administrativa e nos processos de fiscalização e licenciamento. A capacitação reforça o compromisso de São João de Meriti com o desenvolvimento sustentável, unindo crescimento econômico à preservação do meio ambiente.