Segunda votação do projeto aconteceu nesta terça-feira
Os vereadores aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira, o Projeto de Lei Complementar que antecipa o fim da concessão da Linha Amarela.
Chamado de encampação, no jargão jurídico, a anulação do contrato com a Lamsa, concessionária que administra a via desde 1997, recebeu os votos favoráveis de 47 parlamentares. Três não participaram desta, que foi a segunda votação.
Na primeira votação, na sexta, a medida foi aprovada por 43 votos e nenhum contrário. Agora, a decisão do futuro da via expressa que liga a Barra da Tijuca ao Fundão está nas mãos da Justiça.
Para defender a retomada da Linha Amarela pelo município, o prefeito Marcelo Crivella (PRB), que permitiu a destruição das cabines de pedágio da via, no último dia 27, argumentou que a Lamsa já faturou R$ 1,6 bilhão a mais do que estava definido no contrato de concessão, pois o volume de carros ao longo dos 12 anos de concessão foi muito maior do que o projetado.
O Tribunal de Contas do Município (TCM) diz que o cobrado a mais dos motoristas é equivalente a R$ 480 milhões. Os valores seriam devidos pela empresa. A Lamsa discorda dos valores apresentados e sustenta que investiu milhões de reais em melhorias na via.
Indenização
Na última sexta, a Lamsa conseguiu na Justiça uma liminar determinando que a prefeitura não poderá seguir com a encampação sem respeitar o devido processo administrativo, que prevê indenização à concessionária da via.
“O interesse público superior a ser protegido, nesse caso, se situa em não causar prejuízo aos munícipes, evitando futuras indenizações em dinheiro de forma a onerar a população do município.
A existência de uma perícia, em andamento em um dos processos em curso nesta 6ª Vara de Fazenda Pública, desautoriza qualquer atitude arbitrária que atropela uma eventual extinção do contrato pela via própria, correta”, escreveu a juíza, em sua decisão.
O valor do pedágio na Linha Amarela, que tem 17 km de extensão, é de R$ 7,50 em cada sentido, para carros de passeio. A concessionária informou que fatura cerca de R$ 1 milhão por dia com o pedágio.
Via Meia Hora