As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Nova Iguaçu recomeçaram 05/08, após o recesso de julho. Com a Casa lotada, várias novidades foram anunciadas pelos vereadores. Na pauta de votação, duas mensagens do Executivo foram aprovadas por unanimidade, aprovação comemorada pelo público presente. Uma instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, o Refis/2025, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar débitos tributários e não tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2024, com condições facilitadas de pagamento e redução de juros e multas.
O outro projeto criou o Fundo municipal dos Direitos das Mulheres, vinculado à Secretaria de Políticas para Mulheres. A responsável pela pasta e vice-prefeita, Dra Roberta Teixeira, participou da sessão. O fundo visa fortalecer e consolidar as políticas públicas voltadas à promoção da equidade de gênero, ao enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres, ao incentivo à autonomia econômica feminina e ao empoderamento das mulheres iguaçuanas. “São ações que significam proporcionar mais dignidade e qualidade de vida para as mulheres. Começamos muito este semestre”, disse o presidente da CMNI Dr. Marcio Guerreiro.
Em comemoração ao Dia Internacional da Saúde, 5 de agosto, 2 projetos de lei
foram aprovados em 2ª discussão:
– Autorização para que pessoas com Lúpus utilizem vagas de estacionamento reservadas a pessoas com deficiência, projeto nº 894, de autoria do vereador Marcio Fonseca.
– Reconhecimento das pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência, o que assegura o exercício dos direitos, visando sua inclusão social e cidadania. Os vereadores Douglas Nadaes e Mauricio Morais são os autores do projeto nº 999.
Também em 2ª e última votação, foi o discutido e aprovado o projeto nº 1.485, que veda a nomeação, no âmbito da administração pública e dos poderes Executivo e Legislativo, de pessoas que tenham sido condenadas por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, nas condições previstas pela Lei federal nº 7.716/1989. Assinam o texto os vereadores Baixinho da Van e Vaguinho Neguinho.
SESSÃO DO DIA 06/08
Já na Sessão do dia (06/08), a Câmara discutiu e aprovou, em 1ª discussão, texto que dispõe sobre a prioridade na matrícula em escolas públicas próximas de suas residências para crianças e adolescentes com algum tipo de deficiência. O projeto especifica que será considerado aluno com deficiência aquele que possui impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. De nº 1.102, o documento, de autoria do vereador Douglas Nadaes, será apreciado em 2ª discussão e enviado para a sanção do Executivo.
Outros dois projetos fizeram parte da Ordem do Dia, também aprovados em 1ª discussão:
– Denominação do viaduto que está em construção no bairro de Comendador Soares, como Viaduto Ernani Boldrim de Freitas Lima, uma homenagem ao influente empresário e político de Nova Iguaçu, falecido este ano. A autoria é do vereador Dr. Manoel Barreto.
– Reconhecimento da Utilidade Pública para a Associação 11 de Abril Futebol Clube, instituição sem fins lucrativos, localizada no Centro de Nova Iguaçu, que tem como objetivo impulsionar a prática de esportes entre crianças, jovens e adultos. O vereador Marcio Fonseca é o autor do projeto nº 1.733.