A Câmara de Duque de Caxias instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), na sessão plenária de 17/06, para investigar eventuais irregularidades contratuais e operacionais e possível lesão ao interesse público do sistema de transporte público municipal. A leitura do requerimento nº 01/2025, com 18 assinaturas, foi feita pelo vereador e presidente da Comissão de Transportes, Vitinho Grandão (PL).

Ele afirmou que a CPI vem reiterar a função dos vereadores que estão nas ruas, fiscalizando e ouvindo as demandas da população que não está satisfeita com o descaso das empresas de ônibus no município. “Esta Casa é unida e foi eleita pelo povo e é por ele que nós vamos brigar. Diferente desses empresários que só querem encher o bolso na nossa cidade”, disse Vitinho Grandão.

Ônibus sucateados, sem ar-condicionado, elevadores, constantes atrasos, bairros não atendidos e a supressão de linhas são apenas algumas das reclamações. Em algumas manifestações, os vereadores já solicitaram diretamente a intermediação do ex-prefeito e atual secretário estadual de Transportes Washington Reis (MDB) para que a situação se resolva, mas até o momento, não tiveram o retorno à demanda. A CPI terá duração de 120 dias, podendo ser prorrogada por igual período. “A população não aguenta mais. Assinei o requerimento e parabenizo a Comissão de Transportes por ser tão atuante neste assunto”, enfatizou a vereadora Juliana do Táxi (PL).

Em trecho do requerimento, Vitinho Grandão destacou a omissão dos órgãos municipais de fiscalização e controle “com indícios de negligência, ineficiência ou conivência com a má prestação do serviço por parte das empresas concessionárias e permissionárias”.

“É mais do que na hora desta Casa dar uma resposta, e nós vamos ter a oportunidade de debater e resolver o problema do transporte da nossa cidade”, ressaltou o vereador Dr. Maurício (PRD), relator da Comissão de Transportes. “Vamos defender aqueles que mais são prejudicados no dia a dia. Precisamos quebra a caixa-preta do transporte público no nosso município”, complementou o vereador Catiti (PDT).

Com a aprovação da CPI, os vereadores mostram à população que os poderes são harmônicos, porém, independentes, e que eles não compactuam com a falta de transparência, inoperância das empresas e omissão do governo municipal perante a questão. “Espero que, agora, com esta CPI, saia do município todas as empresas que não têm responsabilidade com os consumidores”, disse Moisés Neguinho (PP). “O que as empresas de ônibus fazem é uma covardia com o povo”, apontou Marquinho Dentista (Republicanos).

Aplicativo Colab

A implementação do aplicativo Colab, que tem a missão de promover a participação cidadã na gestão pública, também foi discutida pelos vereadores na sessão plenária de 17/06. Dr. Maurício, como fiscalizador do Executivo, apontou o alto valor de investimento na ferramenta. “Este contrato específico com a empresa Colab, firmado com base na inexigibilidade de licitação no valor anual de R$1,4 milhão precisa ser analisado por todos os aspectos, como, a economicidade e a real necessidade deste dispêndio aos cofres públicos”.

Dr. Maurício alertou que a análise e a fiscalização não devem se restringir a este contrato. Ele citou outros como o da empresa Gaia que levantam questionamentos, além de convênios no âmbito do Poder Executivo que, muitas vezes, passam sem o devido acompanhamento, zelo e sem a necessária atuação fiscalizadora da Câmara.

O vereador Leandro Guimarães (MDB) explicou os benefícios do app Colab e a preocupação do Executivo para manter o diálogo com a população. “O Colab vai aproximar mais a população. Tivemos nas últimas semanas, 2.400 pessoas baixando o app, gerando pouco mais de 1.100 ordens de serviços”. Ele reiterou que os vereadores devem fiscalizar o andamento das demandas.

Juliana do Táxi também se manifestou. “Concordo com o vereador Leandro, pois vivemos num mundo moderno, na palma da mão, mas quando a gente vê o valor que foi gasto num aplicativo, o número de pessoas que aderiu e o número da ordem de serviços que foi lançado, acho que tem alguma coisa errada”.

O vereador Clovinho Sempre Junto (PDT) ressaltou a controvérsia entre o governo municipal falar em redução de gastos e de implantar um sistema de R$1,4 milhão. “Acho que o Colab não vai funcionar. quem funciona é o ser humano fiscalizando, cobrando, e é isso que, nós, vereadores fazemos”.

Para a vereadora Naná (PL) é preciso rever o aplicativo. “A gente recebe muitas reclamações. Não vejo que o Colab tem sido eficiente”. Badi (PDT) complementou a fala de Naná. “A gente tá vendo a dificuldade de a população ter acesso a ele. A ideia é boa, mas não está funcionando”.

O vereador Catiti reforçou que não se pode admitir desperdício de dinheiro público. “Quando o governo sinaliza algo positivo, estaremos, com certeza, do lado dele, mas, quando identificamos algo que vai fazer falta aos cofres da cidade, vamos tomar providências”.

Preocupado com esta e outras situações que vêm ocorrendo no município, Dr. Maurício fez algumas colocações. “Até o dia 7 de outubro de 2024, parecia que para o Executivo, nós, efetivamente éramos os guardiões da Lei Orgânica, da Constituição, do dever legal, moral, cívico. Passou-se o tempo, a gente começa a entender que a austeridade vem para diminuir o papel do vereador”.

Dr. Maurício fez um alerta aos demais vereadores para a usurpação das funções que lhes são concedidas. “Esse governo tem que ter a certeza de que se não somos nós, ele ia para o segundo turno e perderia as eleições”.

O líder de governo, vereador Eduardo Moreira (MDB), comentou a postura positiva da Casa Legislativa em cobrar ações do governo municipal. “O governo se corrige através da palavra do vereador que está todo dia presenciando as dificuldades da população. O prefeito Netinho Reis está trabalhando para desenvolver vários projetos nas secretarias, mas quando colocados em prática precisam ser adaptados conforme as necessidades”.

O presidente da Câmara, Claudio Thomaz (PRD), reiterou que, assim como o Executivo, o Legislativo busca melhorias para o município e foi enfático ao dizer que a Casa Legislativa tem o compromisso com o bem-estar da população e não vai permitir a ineficiência e a falta de transparência de setores do Executivo. “O vereador quando fala nesta Casa, é o povo que está reclamando e se o povo diz que não tem transparência, cabe a esta Casa, se não for aceito pelo governo, impetrar um mandado de segurança no Ministério Público”.

Ainda na sessão plenária de 17/06

Os vereadores de Duque de Caxias também se manifestaram sobre diversos outros assuntos, como: o Dia do Orgulho Autista, celebrado em 18/06; a necessidade de anulação do Processo Seletivo da Assistência Social; o papel das Comissões dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial e Combate ao Racismo, e a implantação da secretaria; e a Festa de Santo Antônio, realizada na semana passada. Também foram aprovados projetos de lei e de decretos legislativos.